tera, 03 de dezembro de 2024
Meio Ambiente
A perícia ambiental consiste na vistoria ou avaliação efetuada por perito qualificado que supre o juiz em conhecimentos técnicos, distintos do ramo jurídico, para a apuração da verdade fática ou a interpretação desta.

 
Declaração
Declaramos para os devidos fins e efeitos, que o Engenheiro ADAUTO MANSUR ÁRABE é professor desta Pontifícia Universidade Católica/PUC MG, lecionando, desde maio de 1987, a disciplina Engenharia de Segurança do trabalho que estuda, em suas unidades, assuntos relativos ao Meio Ambiente.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 1995.
Sérgio de Morais Hanriot
Coordenador de Colegiado do Curso eChefe do Depto.de Eng. Mecânica.PUC - MG.

 
Legislação Ambiental Brasileira
A legislação ambiental brasileira, pioneira na matéria, é considerada hoje como um dos mais completos instrumentos de proteção ao meio ambiente, servindo de referência a diversos países, em que pese as falhas que carrega. A positivação de direitos ligados à preservação do meio ambiente fomentou, na mesma proporção, mecanismos judiciais de tutela de tais direitos, desde aqueles de responsabilidade civil por danos ambientais (indenização), como de prevenção de danos e de responsabilidade penal, o que passou a exigir especial atenção na atuação das partes em juízo.