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tera, 03 de dezembro de 2024 |
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Meio Ambiente |
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A perícia ambiental consiste na vistoria ou avaliação efetuada por perito qualificado que supre o juiz em conhecimentos técnicos, distintos do ramo jurídico, para a apuração da verdade fática ou a interpretação desta. |
Declaração |
Declaramos para os devidos fins e efeitos, que o Engenheiro ADAUTO MANSUR ÁRABE é professor desta Pontifícia Universidade Católica/PUC MG, lecionando, desde maio de 1987, a disciplina Engenharia de Segurança do trabalho que estuda, em suas unidades, assuntos relativos ao Meio Ambiente. |
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 1995.
Sérgio de Morais Hanriot
Coordenador de Colegiado do Curso eChefe do Depto.de Eng. Mecânica.PUC - MG.
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Legislação Ambiental Brasileira |
A legislação ambiental brasileira, pioneira na matéria, é considerada hoje como um dos mais completos instrumentos de proteção ao meio ambiente, servindo de referência a diversos países, em que pese as falhas que carrega. A positivação de direitos ligados à preservação do meio ambiente fomentou, na mesma proporção, mecanismos judiciais de tutela de tais direitos, desde aqueles de responsabilidade civil por danos ambientais (indenização), como de prevenção de danos e de responsabilidade penal, o que passou a exigir especial atenção na atuação das partes em juízo. |
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